Conheça as principais leis do direito do consumidor

É muito comum as pessoas não saberem quais são as principais leis do direito do consumidor. A verdade é que há poucas informações disponíveis sobre o assunto, o que pode deixar brechas para que os consumidores estejam vulneráveis a práticas abusivas. 

Sabendo disso, separamos algumas das principais leis do consumidor para deixá-los por dentro dos seus direitos e também para alertar os comerciantes em relação à execução dessas práticas.

Continue a leitura e confira!

Principais leis do direito do consumidor

Entre as principais leis do consumidor, podemos elencar:

Produtos iguais com valores diferentes

Caso sejam encontrados produtos iguais com diferentes valores, o que vale é o de menor preço. Esse direito está de acordo com o Artigo 5 da Lei Federal n.º 10.962/04. 

As lojas, comércios e varejistas, por exemplo, não devem levar o consumidor ao erro. Os preços, portanto, devem estar postos de forma organizada pelos produtos. E, caso sejam encontrados valores duplicados, o consumidor deverá pagar pelo menor. 

Falta de troco

Em consonância com o Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor, o consumidor não pode sofrer nenhum tipo de penalização caso determinado comércio não tenha troco.

Entre as práticas que abusam do consumidor, estão, por exemplo, a oferta de mercadorias no lugar de troco, não realizar a venda por não ter o troco necessário e, até mesmo, arredondar o valor final para cima.

Comprar mais itens do que o necessário

De acordo com o Artigo 39, I, do Código dos Direitos do Consumidor, o consumidor não tem obrigatoriedade em adquirir mais itens do que o necessário. O valor cobrado deve ser de acordo com a quantidade de produtos comprados.

Por exemplo, em casos de fardos de cerveja, o consumidor pode abrir a embalagem e levar apenas as latas necessárias. 

Compras on-line

A Lei 8078/1990, Decreto 7.962, do Código dos Direitos do Consumidor dá ao consumidor o direito de realizar a devolução dos produtos em caso de compra on-line. 

Assim, independente da forma em que determinado produto foi adquirido (e-commerce, lojas físicas etc.), o comprador tem sete dias para realizar a devolução do produto, recebendo em troca o valor pago integralmente.

O comerciante não pode pedir ao consumidor o pagamento do frete. 

Veja também: Direitos do consumidor: saiba quando o cliente pode devolver a mercadoria por arrependimento

Nome limpo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após o consumidor realizar o pagamento de um débito em atraso, o seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias a partir da data em que o pagamento foi realizado. 

Cobrança indevida

A partir do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o indivíduo que for cobrado indevidamente pode pedir que o valor seja devolvido em dobro e com correção. 

Taxa de 10%

A taxa de 10% paga nos estabelecimentos como uma forma de dar uma gorjeta ao garçom não é obrigatória, ou seja, o consumidor pode escolher pagá-la ou não.

A taxa deve ser de conhecimento prévio do consumidor, com valor discriminado, e deve haver a informação de que seu pagamento é opcional. 

Essas foram algumas das principais leis do direito do consumidor. É necessário estar atento a essas questões para que os comerciantes não sofram sanções caso sejam descumpridas e para que a relação com os consumidores esteja cada vez mais alinhada.

Veja também: Dicas para ter segurança no varejo | Diferença entre necessidade e desejo