Saiba como recorrer uma multa por ultrapassagem em faixa contínua

Se você quer descobrir como recorrer uma multa por ultrapassagem em faixa contínua, precisa acompanhar esse material.

É muito frustrante receber uma multa injustamente, ainda mais quando isso acarreta perda de pontos na CNH.

Saiba mais sobre essa infração e como recorrer!

Como ocorre a infração por ultrapassagem em faixa contínua?

Se você quer descobrir como recorrer uma multa por ultrapassagem em faixa contínua, precisa entender melhor como essa infração ocorre.

A infração, prevista no artigo 203, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem o seguinte texto:

“Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes).

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.”

A ultrapassagem, conforme o CTB é o “movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem”.

Ou seja, acelerar, na contramão, até passar outro veículo que esteja à sua frente e, depois, retornar para a sua faixa.

Existem alguns trechos onde é perigosa a ultrapassagem, portanto, proibida pelo CTB.

Esses trechos incluem curvas, subidas sem boa visibilidade, pontes, cruzamentos e de duplo sentido e pista única, quando não há sinalização permitindo a ultrapassagem.

A linha contínua, nas vias, nada mais é do que uma sinalização de que a ultrapassagem naquele local é proibida.

Qual o valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua?

O valor da multa é muito alto. Como visto no artigo 203, essa infração implica multa gravíssima, cujo fator multiplicador é de 5 vezes.

Ou seja, a multa gravíssima tem o valor de R$ 293,47, por conta do fator multiplicador. Logo, a multa por ultrapassagem em faixa contínua chega a R$ 1.467,35. Caso ocorra mais de uma vez no período de um ano, o valor é dobrado e chega a R$ 2.934,70.

Essa infração pode custar mais do que um salário mínimo. Por isso, é muito importante saber como recorrer multa por ultrapassagem em faixa contínua, caso tenha sido aplicada injustamente.

Quantos pontos na CNH por ultrapassar em faixa contínua?

Por ser uma infração gravíssima, como consta no artigo 259 do CTB, a infração gera a aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As infrações gravíssimas também diminuem o limite de pontos do condutor.

Caso não seja multa gravíssima, o limite é de 40 pontos; para uma multa gravíssima, cai para 30, e para 2 ou mais, diminui para 20 pontos.

Cabe lembrar que o fator multiplicador afeta apenas o valor da multa, e não a quantidade de pontos, que é sempre 7 para essa infração.

Como recorrer uma multa por ultrapassagem em faixa contínua?

Se você acredita que recebeu essa multa indevidamente e quer saber como recorrer por ultrapassagem em faixa contínua, é importante saber que você tem, sim, o direito à defesa.

Muitas situações podem ocorrer, que fariam a multa ser aplicada injustamente, e uma muito comum é o desgaste da pintura da estrada, que pode prejudicar a visibilidade da faixa contínua.

É possível recorrer três vezes, na esfera administrativa: Defesa Prévia, Recurso de Primeira Instância (JARI) e Recurso de Segunda Instância (CETRAN).

Você deve apresentar os possíveis equívocos na aplicação da multa. Uma forma de provar argumentos é ir até o local e tirar fotos, utilizar recursos como mapas com imagens online, dentre outras.

É necessário atender aos prazos de notificação e enviar, com o recurso, a cópia da multa (frente e verso), CNH original e identidade e documentação do carro (CRLV).

É importante seguir com o processo até o final, pois a cada instância as suas chances aumentam.

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